Legislação
Decreto-lei 39/76 de 19/1/1976
Decreto-lei 40/76 de 19/1/1976
Lei n.º 68/93 de 4 de Setembro
Lei n.º 72/2014 de 2 de Setembro
Lei n.º75/2017 de 17 de Agosto
Decreto-lei 10/2018 de 14 de Fevereiro
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